Questão 1120311

1120311 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.

Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

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