Magna Concursos
2012837 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:

Nos termos da Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Il. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente,

III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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