2012837
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
Nos termos da Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Il. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente,
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Das assertivas, pode-se afirmar que: