É autorizada a adoção por procuração.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.

Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de ação pública condicionada.

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão facultativas as atividades pedagógicas.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.