Questão 228640

228640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:

Deixar de regulamentar o funcionamento da Câmara.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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