Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Município.” Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o ato do Prefeito