Questão 2950511

2950511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

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