Magna Concursos
3305833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

 

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