A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Na execução da obrigação de fazer ou não fazer, fundada em titulo executivo extrajudicial, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

É absolutamente impenhorável o seguro de vida.