Questão 843348

843348 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.

As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente esta sujeito às cominações da lei até o 50% do valor da herança.

No caso de atos que causem prejuízo ao erário, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, essencialmente dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade das bens do indiciado.

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