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2339713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerálo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto.

Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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