mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 100 (cem) salários-mínimos.

mínimo de seis e máximo de doze por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100 (cem) salários-mínimos até 500 (quinhentos) salários-mínimos.

mínimo de seis e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 1.000 (mil) salários-mínimos até 10.000 (dez mil) salários- mínimos.

mínimo de três e máximos de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos.