Homens e mulheres têm a mesma idade mínima para fins de aposentadoria.

Servidores com deficiência não possuem direito a regramento favorecido na aposentadoria.

Dependentes de servidores não usufruem de quaisquer direitos.

A aposentadoria compulsória foi mantida nas regras constitucionais.

A exoneração do servidor implica perda de todos os recolhimentos previdenciários pretéritos.