Questão 3269586

3269586 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

investido no mandato de Prefeito, poderá ser afastado do cargo, ou optar por acumular as funções, desde que exista compatibilidade de horários.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse fora do exercício.

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