A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente
poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Mediante o fornecimento de consentimento — pelo controlador.
Il. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
lll. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Mediante o fornecimento de consentimento — pelo controlador.
Il. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
lll. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está CORRETO o que se afirma: