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Respondida
3003271
Ano:
2023
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Astolfo Dutra-MG
Provas:
Assistente Social (SME)
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece que, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema, os estabelecimentos de ensino deverão:
A
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
B
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
C
Informar pai e mãe, desde que conviventes com seus filhos, sobre a frequência e rendimento dos alunos.
D
Comunicar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em Lei.
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