O diagnóstico de HIV identificado no CID, que consta nos atestados médicos do empregado, deve ser comunicado imediatamente pelo médico, para garantir a segurança na empresa.

A punição com reclusão por período de seis meses é aplicável a diretores de creche que permitirem que alunos doentes de AIDS permaneçam nos estabelecimentos.

A pessoa que vive com o HIV tem o direito à aposentadoria por invalidez, desde que seja solicitada por meio de processo judicial, o que exige seu comparecimento para avaliação pericial pelo INSS.

Os hospitais integrantes da rede do SUS devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento imediato, sendo obrigatória a coleta de material para a realização do exame de HIV, para posterior acompanhamento e terapia.