- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O comparativo entre os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, deverá estar contido em:
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