Em ação que verse sobre direitos disponíveis, o acordo formulado entre as partes gera seus efeitos imediatamente após ser homologado pelo juiz por sentença.

Nas ações de estado, a citação será feita pelo correio nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.

Se o réu comparecer, mediante advogado constituído nos autos, tão somente para alegar a nulidade da citação e sendo esta alegação acolhida e a nulidade declarada, será considerada feita a citação na data em que o seu advogado for intimado da decisão que anulou a citação.

São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.