Magna Concursos
3592431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê-lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.

 

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