O Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras de um determinado município recebeu uma denúncia anônima, encaminhada por meio da Ouvidoria Municipal, na qual o denunciante afirma que um dos contratos para execução de uma obra de grande importância para a cidade e que se encontra próxima à conclusão teria sido superfaturada, tendo sido a licitação vencida pela empreiteira por meio de artifício fraudulento. Considerando que o contrato está quase próximo de sua conclusão, sendo devida à empresa apenas uma última parcela do preço, relativa à fase final de execução do projeto, o Secretário encontra- -se reticente quanto à eventual declaração de nulidade do contrato e consequente paralização da obra

Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, em especial o previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que