A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social, em seu art. 194, como “ um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em tal contexto, o constituinte estabeleceu expressamente competir ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos apresentados pelo texto constitucional. Assim sendo, a seguridade social deve ser organizada de forma a promover