De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, são atribuições da Câmara Municipal dispor sobre as seguintes matérias:

1. Delimitação do perímetro urbano.

2. Alienação de bens públicos.

3. Adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

4. Desenvolver o sistema viário do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.