Questão 3892080

3892080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

o analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança.

o estrangeiro deverá ser extraditado por crime político ou de opinião.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

é livre a manifestação de pensamento, apenas se mantido o anonimato.

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