Inspeção de saúde: são os fatos, operações, atividades, ações, funções, procedimentos e determinações necessários à viabilização da matéria e da norma toxicológica no âmbito da PMES e do CBMES.

Processo toxicológico: consiste na perícia ou avaliação toxicológica do exame de “larga janela de detecção” ou outro de aferição superior efetuado no material biológico queratínico colhido do militar estadual perante membros da respectiva comissão de promoção.

Inspeção toxicológica: é o exame toxicológico para identificação e quantificação de drogas, procedido na amostra biológica queratínica do militar estadual.

Drogas: considera-se como drogas o conceito especificado na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações que as definam, bem como o que constar nos dispositivos federais legais posteriores.

Exame de “larga janela de detecção”: é a avaliação da capacidade fisiológica do militar estadual para o exercício das funções exigidas, verificada por meio de exames específicos definidos pela Junta Militar de Saúde – JMS.