Questão 1034587

1034587 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.

o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.

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