Questão 576407

576407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

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