para fins de registro, compete ao Tribunal apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

para fins de registro, compete ao Tribunal apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sendo que, caso não seja suspenso o pagamento, o Tribunal determinará a instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial.