Para efeitos desta lei, a expressão “assistência e salvamento” significa todo ato ou atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

O pedido de auxilio será comunicado pela Autoridade Portuária a todas as embarcações que estejam nas proximidades da área ou a uma embarcação em especial.

Nada é devido pela pessoa salva, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, e das circunstâncias em que foi encontrada.

A determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços previstos no presente artigo, isenta este último dessa obrigação.

O pedido de auxílio que for feito, havendo real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação.