Magna Concursos
2780466 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 

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