Questão 1219966

1219966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Conforme o regramento da Lei 10.887/04, os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com a porcentagem de:

10% (dez por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

21% (vinte e um por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 70% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 50% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

15% (quinze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 65% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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