Pela própria administração pública que o praticou, com base no poder de autotutela, anulando-o quando eivado de vício que o torne ilegal ou revogando-o por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e o controle judicial.

Somente pelo Poder Judiciário, quando provocado por aquele que foi lesado pela prática do ato.

Pela própria administração, somente na hipótese de revogação.

A qualquer tempo, já que nessa hipótese a autotutela é imprescritível em virtude do poder discricionário.