O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

O exercício da autotutela é imprescritível, portanto, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser praticado a qualquer tempo.

O princípio da autotutela se traduz no poder da Administração revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar seus atos, detendo a prerrogativa de anulá-los quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Desta forma, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os próprios atos, podendo fazê-lo diretamente.