- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Do ponto de vista orçamentário, as regras de contabilidade
pública preveem o regime contábil a ser aplicado para
receitas e despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.