2027474
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
Fiona é empresária com contatos em vários países dispostos
a investir no Brasil. Um dos setores buscados é o de petróleo e
gás. Ao analisar a divisão de competências estabelecidas na
Constituição Federal, verifica que existe um setor que pertence
aos estados federados. Nos termos da Lei Maior, cabe aos
estados a exploração direta ou mediante concessão de serviços
locais de: