Magna Concursos
2027474 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
Fiona é empresária com contatos em vários países dispostos a investir no Brasil. Um dos setores buscados é o de petróleo e gás. Ao analisar a divisão de competências estabelecidas na Constituição Federal, verifica que existe um setor que pertence aos estados federados. Nos termos da Lei Maior, cabe aos estados a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de:
 

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