Magna Concursos
465247 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

 

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