A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica somente pode se dar mediante provocação, vedada a instauração de ofício pela autoridade competente.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, autorizada a subdelegação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica.