Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 19. Institui que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: públicas e privadas. Em relação as Instituições privadas, as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; denominam-se: