697771
Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
No que se refere aos aspectos econômicos internos e externos enfrentados pelo Brasil, julgue o item que se segue.
O limite global da dívida consolidada líquida deve ser definido como um percentual da RCL, cabendo privativamente à Câmara dos Deputados definir os limites de endividamento e as condições das operações de crédito.