A Administração Pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, isto é, sem contrariar a lei.

Enquanto a atividade particular desenrola-se livremente para que os objetivos almejados por cada indivíduo sejam perseguidos sem óbices, ou seja, via de regra o particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o Direito autoriza/permite.

Pela supremacia do interesse público são permitidos sacrifícios e restrições a interesses particulares. A Administração pública, para exercer sua função, está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontade e encontra-se em situação diferenciada.