Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

A educação básica pública atenderá obrigatoriamente ao ensino regular.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superior.