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Respondida
345112
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Técnico de Controle Externo
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
A
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
C
o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
D
a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
E
os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.
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