Em se tratando dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere os seguintes itens:

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que: