No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado
brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à
organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes.
No que tange à repartição das competências legislativas dos
integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal,
em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das
competências enumeradas com a das competências
concorrentes, sendo que todas as competências legislativas
residuais foram atribuídas aos estados-membros.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Procurador do Ministério Público de Contas
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