Questão 1232693

1232693 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

É meio adequado à pretensão de percebimento de vencimentos ou vantagens pecuniárias pretéritas ao ajuizamento da inicial.

A sentença ou o acórdão que o denegar impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

A sentença que o conceder pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, induzindo a litispendência para as ações individuais.

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