A transferência total do PAB não poderá ser suspensa ainda que em caso da não alimentação, pela SMS junto à SES, dos bancos de dados de interesse nacional;

A transferência regular e automática fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais) ocorrerá mediante convênio ou instrumento congênere;

A definição do elenco de procedimentos custeados pelo PAB deve observar o perfil de serviços disponíveis na maioria dos estados, mantendo seus valores até que a atenção integral à saúde esteja plenamente organizada em todo o país.