2794974
Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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O artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998) estabelece que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se
