Questão 1284386

1284386 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo não poderá ser iniciado de ofício.

É vedada à administração a recusa imotiva de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o intressado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos, administrativo a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, sem exceções

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