o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular

O Plano Nacional de Educação, em sua meta 6, que indica a obrigatoriedade de ensino em tempo integral a todos os estudantes brasileiros

a Base Nacional Comum Curricular, que estabelece conteúdos que somente podem ser ensinados no ambiente escolar

a Lei de Cotas, que viabiliza o acesso e a permanência de grupos minoritários ao ensino básico e superior