A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nas normas legais pertinentes.

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, apresentada justificativa razoável, em vista do interesse público.