2203252
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA
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As Medidas Socioeducativas, incluindo as de meio aberto, foram instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, promulgado na década de 1990, medida que abrange aspectos educacionais e sancionatórios e tem a função de possibilitar aos adolescentes atividades que lhe permitam repensar a vida e criar um novo projeto com autonomia e singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012, pela Lei no 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional. (CONSELHO Federal de Psicologia, 2010).
Para situar as ações da Psicologia no contexto das medidas socioeducativas, é importante considerar a abrangência da Lei nº 12.594/2012. Nessa lei, o SINASE configura-se como um subsistema dentro do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que articula e integra os vários sistemas e contempla o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, desde o processo de apuração até a aplicação. Assim, as ações relativas à execução das medidas socioeducativas se situam, a partir da legislação pertinente com os demais subsistemas do SGD, são
